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1. |
Despacho Conjunto nº A-90/96-XIII de 26 de Abril / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Cria junto do Gabinete do SEAMEPAT um grupo de trabalho para a análise dos problemas técnicos, financeiros e jurÃdicos relacionados com as situações de interrupção de trabalhos no âmbito de empreitadas de obras públicas.
Publication:
27 Jun. 96
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2. |
Despacho Conjunto nº A-102/96-XIII de 17 de Maio / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de, no âmbito do processo de revisão do Decreto-Lei nº 405/93 de 10-12, proceder à correcta transposição das disposições comunitárias que vinculam o Estado português na matéria, designadamente os que decorrem da Directiva nº 93/37/CEE.
Publication:
5 Ago. 96
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3. |
Despacho Conjunto nº 147/97 de 23 de Abril / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Determina-se que o grupo de trabalho constituÃdo pelo Despacho Conjunto nº A-102/96-XIII prossiga os seus trabalhos, devendo apresentar projecto de alteração legislativa global, incluindo a parte de transposição, conducente à revisão do Decreto-Lei nº 405/93 de 10 de Dezembro, até 31 de Maio de 1997.
Publication:
16 Jul. 97
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4. |
Decreto-Lei nº 134/98 / MJ
Legislação 1993-Actualidade
Abstract: Transpõe para a ordem jurÃdica interna a Directiva nº 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro, que respeita a procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração dos contratos de direito público de obras e de fornecimento.
Publication:
15 Maio 98
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Biblioteca e Arquivo Histórico